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  • Projeto de Lei nº 12155/2017

    Altera o Plano Diretor, para determinar que as contrapartidas exigidas em termos de compromisso sejam submetidas a prévia consulta pública.

    Autoria: Gustavo Martinelli
    Data de Apresentação: 07/02/2017
    Protocolo: 77012/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: RETIRADA Nº. 746 , 06
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/11/2020 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Texto Integral